A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na votação desta quarta-feira (2), 18 matérias, dentre as quais foram aprovados 13 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Recurso. Os parlamentares ainda mantiveram um veto do Executivo e rejeitaram um recurso. Entre as apreciações, o recurso da vereadora Sandra Marrocos (PSB) ao parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 175/2019, de sua autoria, que revogaria o Título de Cidadão Pessoense ao atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, foi rejeitado.
O projeto 1.092/2019, que cria normas administrativas de segurança nas escolas municipais de João Pessoa, foi um dos destaques entre as matérias aprovadas. A nova norma estabelece que fica proibida a saída dos alunos após o expediente de aulas e funcionamento sem a presença, ciência ou liberação do responsável do menor ou incapaz. O documento ainda determina que o responsável pelo aluno deverá comunicar antecipadamente quando não puder comparecer ao estabelecimento de ensino e autorizar a saída do aluno.
“Essa norma tem a finalidade de assistir, amparar, salvaguardar e proteger a criança e o adolescente de possíveis perigos fora das escolas municipais, além de impor responsabilidade aos pais ou responsáveis familiares da criança e do adolescente. Ainda procuramos resguardar as escolas de responsabilizar-se pela criança e pelo adolescente fora do estabelecimento educacional, por entendermos que essa responsabilidade seja dos familiares ou tutores indicados”, defendeu a vereadora Eliza Virgínia (PP), propositora da matéria. Ela ainda enfatizou que fica a critério do Poder Público Municipal a escolha da idade das crianças e adolescentes que precisarão de declaração de responsabilidade dos pais ou responsáveis familiares para saírem da escola, sem a presença dos seus tutores, após o expediente de funcionamento escolar.
Outro destaque da votação foi o projeto 1.244/2019, que obriga os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada, que dispensam medicamentos, a informarem quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado. O propositor da matéria, vereador Humberto Pontes (Avante), agradeceu aos colegas parlamentares pela aprovação do projeto e destacou sua importância para garantir a segurança das crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). Ele também agradeceu a presença de mães de algumas dessas crianças, que estavam nas galerias da Casa para apoiarem a aprovação do projeto.
Outras matéria aprovadas
Entre as matéria aprovadas, também foram destaques os seguintes projetos de lei: 856/2018, que assegura aos servidores públicos do Município de João Pessoa portadores de deficiência visual o direito de receberem, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille; 1.004/2018, que institui a ‘Carona Compartilhada’, objetivando a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos de órgãos públicos municipais aos veículos de servidores que utilizem o recurso da carona compartilhada; 967/2018 que prevê a implantação, dentre as vagas existentes na Zona Azul, de espaços exclusivos para estacionamento de bicicletas, dotados de equipamentos para acorrentamento; 1.149/2019, que cria o ‘Sistema Municipal de Registro de Câncer’, com a finalidade de coletar e ordenar permanentemente dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes na Capital paraibana; e 1.093/2019, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Ainda foram aprovadas as seguintes matérias: 749/2018, que estabelece a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de João Pessoa, com a devida elaboração e divulgação de laudos técnicos; 816/2018, estabelecendo que os locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminadas ou ter prioridade no sistema de iluminação; 1.187/2019, que institui a campanha de combate e prevenção à recaída nas drogas e álcool e estimula a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD); e 1.120/2019, que inclui o evento “HQPB: Quadrinhos e Cultura POP na Paraíba” no calendário cultural de João Pessoa.
Recursos apreciados
O vereadores acataram o recurso do vereador João Almeida (Solidariedade) ao parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Legislação Participativa (CCJ), garantindo a continuação do tramite legislativo ao seu Projeto de Lei 1.184/2019, que assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama, no sistema de saúde pública da Capital.
Decretos Legislativos aprovados
Foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativos: o 187/2019, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Adriano Marteleto Godinho, natural de Belo Horizonte (MG); e o 199/2019, que concede o Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego a cerca de 580 estudantes vencedores de prêmios em Olimpíadas do Conhecimento, no período de julho de 2018 a junho de 2019.
