Para garantir preceitos constitucionais de liberdade de crença e de orientação sexual, o vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego na Capital.
Para o parlamentar, o PLO409/2017 tem como objetivo proibir qualquer ato discriminatório no momento da admissão ou adesão em empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. “Não convém ao empregador inquirir ao candidato que procura uma vaga de emprego o conhecimento prévio de sua religião nem a sua orientação sexual, pois não é condicionante para nenhuma atividade laboral. Assim, esta indagação pelo empregador é uma afronta à dignidade da pessoa humana, já reconhecida pela Justiça do Trabalho”, justificou Humberto Pontes.
De acordo com a norma, o não cumprimento da lei pode acarretar ao empregador multa no valor da remuneração mensal oferecida para a vaga de trabalho, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência. Permanecendo a infração, a empresa poderá ter suspensa o alvará de funcionamento ou, sendo funcionário público, será aberto um inquérito administrativo. O projeto ainda estabelece que o conteúdo da lei seja divulgado em todos os locais de seleção de candidatos, seja em empresas públicas ou privadas.
“É salutar o projeto de lei que proíbe tais práticas discriminatórias levar à reflexão daqueles violadores que a finalidade mercantil também deve ser de buscar construir uma sociedade livre, justa e solidária, de acordo com Inciso I do Artigo 3° da Constituição Federal, atendendo a função social da atividade empresarial ou pública”, concluiu Humberto Pontes.
