O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação que torna o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) inelegível por oito anos. O petista é acusado de ter desvirtuado propaganda do Governo do Distrito Federal em favorecimento próprio durante a campanha de reeleição em 2014. As medidas são expressamente vetadas pela Leis das Eleições (Lei nº 9.504/97) e de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).
Os ministros do TSE entenderam, por unanimidade, que existiu conduta irregular e impuseram o pagamento de multa no valor de R$ 160.410.000 mil tanto a Agnelo Queiroz quanto ao ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB). A condenação por abuso de autoridade, porém, foi negada a ambos. Tadeu Filippelli (PMDB) ainda foi inocentado quanto à inelegibilidade. A decisão cabe recurso.
No julgamento, o TSE avaliou o uso da página governamental Agência Brasília e dos canais de redes sociais para publicação de notícias positivas ao governo no período pré-eleitoral, em 2014. “As notícias veiculadas não se enquadram nas duas exceções legais, estando caracterizada a conduta vedada que proíbe a veiculação de publicidade institucional no período inscrito pela norma. A multa por conduta vedada também alcança os candidatos que se beneficiaram dela”, declarou o ministro do TSE e relator do caso Admar Gonzaga.
O advogado de defesa Paulo Guimarães alegou que o governo não fez propaganda institucional, apenas prestou serviço à população. Ele também questionou o material colhido na ação. “A coligação autora (do processo) fez juntar a relação de 461 títulos de notícias, apenas os títulos das notícias, embora tenham juntado aos autos 26 dessas notícias. Dessas 26, a ação discute dez delas. Nenhuma dessas caracterizam violação ao parágrafo primeiro do artigo 37 (da Lei Eleitoral)”, indagou. Paulo destacou também o “trabalho jornalístico que prossegue até hoje na atual gestão (Rodrigo Rollemberg)” via Agência Brasília.
Em 27 de outubro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral no Distrito Federal (TRE) já havia condenado, pelo mesmo motivo, Agnelo, Filippelli e o ex-secretário de Comunicação André Duda. Além da inegibilidade, eles teriam de arcar com multa de R$ 30 mil cada.
A defesa do ex-governador não foi localizada para comentar a condenação.
