O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da PMJP a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.
Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente, dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.
Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatória imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o projeto garante à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes de cargos e funções públicas comissionados da administração direta e indireta através da publicidade dos currículos deles nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto. A matéria foi aprovada com duas emendas supressivas. Uma que retirou o prazo para adequação às novas prerrogativas por parte do Poder Público e outra que suprimiu a obrigatoriedade do registro profissional dos servidores, nas funções determinadas por lei. O vereador Bispo José Luiz absteve-se da votação.
Dentre os outros seis projetos dos vereadores com aprovação, cinco tratam de denominação de ruas e o outro é o seguinte: o PLO 419/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), reconhece de utilidade pública o Centro de Estudos Nise da Silveira (Cenis).
