A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 121 matérias, que estão tramitando no Legislativo, durante reunião realizada nesta quarta-feira (9). Entre elas, destacam-se a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na Primeira Infância’ e a municipalização do combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para o consumo humano.
Dos projetos que receberam pareceres favoráveis do colegiado, o PLO 2.225/2020 cria o “Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na Primeira Infância”. De autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania), a medida tem como objetivo o desenvolvimento, de forma natural, da conscientização de crianças a respeito desse problema.
“A violência contra as mulheres é uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, pois pode atingir seu direito à vida, à saúde e à integridade física. O presente projeto de lei visa a ajudar a moldar nas crianças, desde muito cedo, o conceito de que praticar qualquer ato de violência é algo errado”, justificou Zezinho Botafogo.
Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o PLO 2.234/2020, de Bruno Farias (Cidadania), que recepciona no município a Lei Federal 14.016, de 23 de junho deste ano, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Ao justificar a proposta, Bruno Farias salientou que a norma vai facilitar e promover doações, já que, hoje em dia, bares, restaurantes, supermercados e comércios afins pouco ou nada doam, sejam alimentos processados ou in natura, temendo serem cível ou penalmente responsabilizados, caso os beneficiários sofram algum prejuízo à saúde, em relação ao alimento que foi oferecido. “Nas últimas décadas, a Capital tem presenciado um aumento significante de famílias em situação de vulnerabilidade, de forma que a ajuda institucional e humanitária, através da doação, certamente será um alívio no combate à fome”, comentou.
Com o intuito de analisar melhor as proposituras, podendo acrescentar ou reduzir o conteúdo delas, a CCJ acatou dois pedidos de vista do vereador Dinho (Avante). Trata-se do PLO 1.847, de autoria de Marcos Vinícius (PL), que institui o Dia do Trabalhador da Saúde do Município, a ser comemorado em 20 de março; e do PLO 2.283/2020, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), que altera o Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Lei nº 11.995). A mudança prevê que o rateio das receitas de determinados honorários advocatícios, que não tenham sido efetuados no mês da arrecadação, ocorra, ainda que no exercício financeiro seguinte.
