O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou representações contra mais três municípios pelo aumento de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Desta vez, conforme apurado pelo ClickPB, as ações são contra as Câmaras Municipais de Conceição, Piancó e Passagem.
O MPC-PB já havia solicitado suspensão dos reajustes concedidos nos municípiosde Montadas, Mamanguape, Sousa e Cajazeiras, além de solicitar informações sobre o aumento que foi concedido em Alhandra no início de 2020.
Nos pedidos, o MPC argumenta que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder. A mesma lei também considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Além disso, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe, até dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Essa mesma lei também proíbe a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo.
Conceição
Em Conceição, a remuneração do prefeito passou para R$ 20 mil a partir de 1º de janeiro de 2021. O vice-prefeito passou a ganhar R$ 10 mil, os secretários R$ 6 mil e os vereadores R$ 8 mil. O MPC pede a suspensão do aumento, além da intimação do presidente da Câmara Municipal em 2020, o vereador Raimundo Alves de Sousa; e do Prefeito Municipal em 2020, José Ivanilson Soares de Lacerda, para justificar as Leis que concederam os reajustes.
Passagem
No caso de Passagem, o reajuste foi divulgado pela imprensa, mas o MPC-PB não teve acesso às leis correspondentes. as notícias apontam que o subsídio dos vereadores subiria de R$ 4 mil para R$ 5 mil e o presidente da Câmara passaria a receber R$ 7,5 mil. O subsídio do prefeito subiria de R$ 8 mil para R$ 12 mil. O vice-prefeito passaria a ganhar R$ 6 mil e os secretários R$ 4 mil.
O MPC-PB encontrou um ato do Poder Executivo que veta o aumento, mas não sabe se o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.
Além de pedir que o município se abstenha de conceder os reajustes, o MPC-PB também pede que o vereador José Wandeilton Ferreira e o prefeito Josivaldo Alexandra da Silva sejam intimados para prestar esclarecimentos.
Piancó
Em Piancó, as notícias são de que o subsídio do prefeito subiria de R$ 10 mil para R$ 20 mil, dos vereadores de R$ 4 mil para R$ 7 mil, e dos secretário de R$ 2,5 mil para 6,5 mil. A lei foi aprovada em primeiro turno, mas não se sabe se chegou a ser sancionada, conforme a apuração do MPC-PB.
O MPC pede a abertura de uma inspeção especial para apurar se houve realmente a aprovação do projeto e se ele seria legal.
