O governo da Paraíba foi notificado pela Receita Federal devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias de aproximadamente 8 mil pessoas que recebem dinheiro público apenas pelo CPF. São os chamados “codificados” – pessoas sem vínculos com o Estado, que recebem a bel prazer do governo. Os valores pagos variam do salariam mínimo – R$ 954,00 a R$ 10 mil. Na hipótese de todos os 8 mil receberem o mínimo, o que não acontece, o governo destina por mês para os CPFs a importância de R$ 7.632.000,00. Assim sendo, quando for efetuado o pagamento referente a este mês, o governo terá destinado, de janeiro a agosto deste ano, mais de R$ 61 milhões para os chamados codificados.
O conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas do Estado, revelou ter ciência de que o Estado foi notificado pela Receita porque a Secretaria de Saúde transferiu o problema para a Secretaria de Administração. De acordo com ele, como a grande maioria dos titulares dos contracheques não tem vínculo com o Estado, o recolhimento previdenciário, que é obrigatório e não está ocorrendo, deveria ser feito pelo Regime Geral da Previdência do INSS. O valor devido à Previdência, conforme Nominando, é elevado e o Estado vai ter que pagar.
O conselheiro disse que o Tribunal de Contas expediu prazo até o fim de dezembro deste ano para que o governo regularize a situação. Ele explicitou que regularizar não significa demitir os codificados. A orientação não é esta. Mas, sim, realizar contratos por excepcional interesse público, como determina a Lei. No entanto, de acordo com Nominando, nem todos os codificados se enquadrarão nos contratos por excepcional interesse público. Isso significa que o governo terá mesmo que deixar de pagar a uma parcela ou à grande maioria. O conselheiro explicou que se a administração estadual não atender à recomendação do TCE, no prazo estipulado, o governador Ricardo Coutinho poderá ter prestações de contas rejeitadas, além do pagamento de multas.
E mais: o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Público Federal, com pedidos de providências contra o governo pelo fato de o dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) estar sendo utilizado irregularmente no pagamento das pessoas. Nominando afirmou que o governo sequer dava satisfações ao TCE enviando a relação dos contemplados. Depois de várias ameaças, a administração passou a enviar as informações. Atualmente, envia três listas: uma com os milhares de CPFs, outra com servidores que recebem gratificações e uma de preceptores, que, no caso do Estado, são pessoas que orientam médicos.
Os Guedes
