A Receita Federal (RF) notificou o Governo da Paraíba pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias de aproximadamente 8 mil pessoas que recebem dinheiro público apenas pelo CPF. São os chamados codificados: pessoas sem vínculos com o Estado, que recebem a bel prazer do Governo. Os valores pagos variam do salário mínimo R$ 954,00 a R$ 10 mil.
Na hipótese de todos os 8 mil receberem o mínimo (o que não acontece), o governo destina por mês para os CPFs a importância de R$ 7.632.000,00. Sendo assim, quando for feito o pagamento deste mês, o Governo terá destinado (de janeiro a agosto deste ano) mais de R$ 61 milhões para os chamados codificados, informa reportagem do Correio da Paraíba.
“Eu sei que o Estado foi notificado (pela Receita) porque a secretaria de Saúde transferiu o problema para a Secretaria de Administração”, disse o conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Segundo ele, como a grande maioria dos titulares dos contracheques não tem vínculo com o Estado, o recolhimento previdenciário- que é obrigatório e não está ocorrendo- deveria ser feito pelo Regime Geral de Previdência do INSS. O valor devido à Previdência, conforme Nominando, é elevado e o estado vai ter que pagar.
O conselheiro disse que o TCU deu um prazo até o fim de dezembro deste ano para que o Governo regularize a situação. Ele esclareceu que regularizar não significa demitir os codificados.
A orientação não é esta. Mas realizar contratos por excepcional interesse público, como determina a lei. No entanto, conforme Nominando, nem todos os codificados se enquadrarão nos contratos por excepcional interesse público.
Isso significa que o Governo terá mesmo que deixar de pagar a um bocado, ou à grande maioria. Segundo o conselheiro, se o Governo não atender à recomendação do TCE, no prazo estipulado, o governador Ricardo Coutinho poderá ter prestações de contas rejeitadas, além do pagamento de multas. E mais: o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Publico Federal (MPF) com pedidos de providências contra o Governo pelo fato de dinheiro do Sistema único de Saúde (SUS) estar sendo utilizado irregularmente no pagamento das pessoas.
Nominando afirmou que o Governo sequer dava satisfação ao TCE enviando a lista dos contemplados. Depois de várias ameaças, o Governo passou a enviar as informações. No início, enviava uma lista. Depois, começou a fracionar. Agora, manda três listas: uma com os milhares de CPFs, outra com servidores que recebem gratificações e uma de preceptores.
Preceptor
Segundo o Dicionário, é a “pessoa que acompanha e orienta a educação de uma criança”. No caso da lista do Estado, os preceptores são pessoas que orientam médicos.
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