Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), a vereadora Raíssa Lacerda (PSD) defendeu seu projeto de lei que impede que a Energisa, além de fazer corte de energia por inadimplência, coloque o nome do consumidor, com contas atrasadas, no SPC/Serasa. Ela informou que tem conversado com o procurador da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Antonio Paulo Rolim, sobre o assunto, uma vez que a concessionária de energia elétrica ingressou com uma ação judicial para tentar barrar a propositura.
Da tribuna, Raíssa demonstrou que não concorda que a empresa puna o consumidor por duas vezes consecutivas. A parlamentar deixou claro, entretanto, que não comunga com a inadimplência. “O consumidor, que deve uma conta de luz, vai tentar pagar. Às vezes, ele tira o dinheiro da feira para pagar a conta de energia. Mas o que não pode é ele ser punido duas vezes”, argumentou.
A não aprovação do seu projeto fez Raíssa Lacerda trazer a tona, mais uma vez, o assunto sobre a quebra do monopólio de energia elétrica na Paraíba. “Por isso, eu sou a favor da quebra do monopólio, a implantação da energia solar, eólica, a abertura de concorrência”, ressaltou.
A vereadora aproveitou a oportunidade para fazer uma prestação de contas de outros projetos do seu mandato, já aprovados e transformados em leis municipais, como o que obriga os shoppings a colocar primeiros socorros; a redução de 36h, para 30h, o trabalho de enfermeiros e técnicos em enfermagem, a implantação de assentos nos shoppings e agências bancárias e a implantação de painéis em braile para ajudar portadores de deficiência visual.
Apartes
Raíssa concedeu apartes aos vereadores Marcos Henriques (PT), Humberto Pontes (Avante), Leo Bezerra (PSB) e Milanez Neto (PTB), lideres da oposição e governo, respectivamente, Carlão (PSDC) e Lucas de Brito (PV). Para Marcos, a intenção de Raíssa, com este projeto, é exclusivamente proteger o consumidor paraibano. Ele reconheceu que a proposta perdeu um pouco da essência ao ser desconfigurada pela gestão municipal. Já Humberto Pontes parabenizou Raíssa por ter feito uma prestação do seu mandato. Leo classificou a vereadora como sendo mulher guerreira, forte em suas convicções e na defesa das mulheres.
O líder governista, Milanez Neto lembrou que sempre questionou a constitucionalidade do projeto de lei de Raíssa. “Sempre sabendo que a lei é muito maior”, disse. Milanez fez questão de ressaltar que o prefeito Luciano Cartaxo respeita e continua respeitando a Câmara dos Vereadores. Carlão afirmou que a bancada de situação não vai aceitar, de forma alguma, que a oposição aproveite um veto, concedido ao projeto de Raíssa, para transformar o tema num debate político.
Lucas de Brito chegou a parabenizar a vereadora pela sensibilidade de propor uma lei municipal que evitasse o bis in den. Na sua concepção, há uma dupla punição para o usuário de energia elétrica que, não podendo pagar a integralidade de suas contas, já é punido com o corte de energia. Brito entende que a inscrição do seu nome nos serviços de proteção ao crédito, simultaneamente com o corte de energia, é um bis in den (fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre o mesmo fato).
CMJP
