Dois Projetos de Lei (PL) do Executivo Municipal foram aprovados na votação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta quinta-feira (24). O PL 1.489/2019 autoriza a realocação de dotações orçamentarias através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, no orçamento vigente; e o PL 1.191/2019 estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Ainda foram aprovados cinco PLs de autoria dos vereadores e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
De acordo com o PL 1.489/2019, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realocar dotações orçamentárias em diversos órgãos que compõem a estrutura organizacional básica do Município, bem como da CMJP, por transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 43.873.793,24, exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações relativas aos grupos de natureza das seguintes despesas: pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização de dívidas; investimentos; inversões financeiras; e outras despesas correntes.
O projeto foi bastante debatido em plenário. Os vereadores da bancada de oposição apontaram problemas na tramitação da matéria na Casa e destacaram a falta de tempo hábil para analisar uma peça tão extensa e importante para a população da Capital paraibana. Os oposicionistas criticaram duramente a retirada de valores das áreas de Saúde, Habitação e Mobilidade Urbana e o remanejamento de valores para a área de Comunicação Social, para divulgação das atividades de Governo.
Já os vereadores da bancada de situação ressaltaram que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) solicitou urgência na apreciação da matéria. Os situacionistas justificaram que grande parte das alocações será direcionada para o Instituto de Previdência Municipal (IPM), devido ao aumento no número de solicitações de aposentadoria dos servidores municipais, que, segundo eles, anteciparam a aposentadoria para evitar problemas com a reforma da previdência em curso no país.
O PL 1.191/2019 regulamenta as disposições fixadas na Lei Federal 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O documento especifica a definição sobre as edificações e áreas objetos da norma, assim como as formas de notificação e infrações que serão aplicadas em caso de descumprimento do estabelecido.
Outras matérias aprovadas
Os parlamentares também aprovaram os seguintes projetos de lei: o PL 780/2018, que autoriza o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito; o PL 964/2018 , do vereador Bruno farias (PPS), que institui a Política Municipal de Leitura e Escrita; o PL 971/2018 , proposto pelo ex-vereador Eduardo Carneiro (PRTB), instituindo a ‘Semana do Sorriso’ para promoção da saúde bucal; o PL 1.088/2019, estabelecendo que as instituições de ensino da rede privada e pública da Capital deverão notificar o Conselho Tutelar quando o aluno alcançar o percentual de faltas permitido por lei; e o PL 1.183/2019, que institui a campanha “Vem pro MEI” de incentivo à formalização de microempreendedores individuais (MEIs) em João Pessoa.
Na votação desta manhã, ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2019, de autoria da vereadora Sandra Marrocos (PSB), com a outorga do Título de Cidadão Pessoense ao funcionário das Nações Unidas (ONU) Gersoney Azevedo Brandão, em reconhecimento aos serviços prestados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
