O Projeto de Lei 3650/2019, de autoria do deputado federal Frei Anastácio (PT/PB), em tramitação da Câmara, tipifica como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça.
O projeto prevê ainda o aumento da pena do crime de abuso de autoridade, sobretudo, para quem facilitar ou divulgar dados, relatos ou depoimentos dos inquéritos. “Essa é uma prática que se tornou corriqueira em nosso país. O que vemos nos últimos anos são vazamentos de informações de processos e inquéritos em sigilo de justiça. Isso tem que acabar”, disse o deputado.
O parlamentar afirma que a conduta de divulgar, sem autorização, dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça é extremamente grave, o que justifica a sua tipificação da lei. “Afinal, o segredo de justiça se justifica, por exemplo, para resguardar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, e sua violação deve receber uma resposta enérgica por parte do Estado”, afirmou.
Segundo o deputado, muita gente já foi julgada negativamente pela opinião pública justamente pela divulgação de fatos de processos e inquéritos não conclusivos e em sigilo de justiça. “Não estamos propondo nada contra a liberdade de imprensa, que fique bem claro. O que o nosso projeto pretende é proteger as partes de processos e inquéritos, para que não sejam cometidas injustiças contra a honra da pessoa humana perante divulgação sem autorização dos envolvidos”, afirmou.
