A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu no final da manhã desta terça-feira (30) e apreciou 16 matérias entre Projetos de Lei Ordinária (PLO), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Vetos do Executivo Municipal. Dentre os pareceres pela constitucionalidade aprovados, destaca-se o do projeto prevê a criação, pelo Poder Executivo, do Boletim Escolar Eletrônico no Município.
De acordo com o PLO, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante), o Boletim Escolar Eletrônico deve ser disponibilizado na internet e conter dados dos alunos, que só poderão ser acessados pelo próprio aluno, ou por seus representantes, com uso de senha individual e personalizada.
O boletim deve conter o nome do aluno, data de nascimento, filiação, além do nome da escola, série, histórico escolar, controle de frequência e notas do aluno em cada disciplina. As Escolas Municipais ficarão encarregadas de oferecer as informações do Boletim.
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Na ocasião, oito PLOs, três PDLs e cinco Vetos do Executivo foram apreciados. Dos PLOs, cinco pareceres favoráveis foram aprovados, dois, rejeitados e projeto, arquivado por duplicidade. Os três pareceres de PDL foram aprovados e dos cinco Vetos do Executivo, quatro foram mantidos e um foi rejeitado.
Dentre os PLOs com pareceres favoráveis, destacam-se: o que determina a inclusão de mensagem de advertência sobre danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas nas escolas públicas da rede municipal de ensino e o que dispõe sobre tempo de espera para atendimento de consultas em hospitais e clínicas particulares no Município.
Os PDLs homenageiam, com Medalha Cidade João Pessoa, o professor Antonio Carlos Pereira Campos; com o Título de Cidadão Pessoense, o artista plástico José Crisólogo da Costa; e o Diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Bíblica do Brasil.
CMJP
