Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa, um projeto de lei que trata da proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público na Capital.
A matéria, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), prevê que o poder público fica proibido de conceder incentivos fiscais a empresas com envolvimento em corrupção ou improbidade administrativa. Porém, se as empresas nessa situação celebrarem acordos de leniência, após o cumprimento das sanções previstas, como o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação de recebimento dos incentivos.
Para o vereador, a norma tem como base a Constituição Federal quando nos preceitos norteadores da administração direta e indireta são citados a moralidade, legalidade e eficiência, sendo contraditório a concessão de benefícios a empresas envolvidas com atos ilícitos. “Nesse sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, justificou.
A matéria já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e será apreciada pela de Políticas Públicas antes de ser apreciada pelos vereadores em plenário.
Da redação com assessoria
