O Projeto de Lei n° 5064 de 2023, que concede anistia aos presos nos atos de 8 de janeiro em Brasília, deve ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). O PL é de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos).
O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou parecer favorável a projeto de lei, na terça-feira (10). A reunião precisou ser encerrada após o início da ordem do dia para as votações no plenário e a análise foi adiada para está quarta-feira (11).
Rodrigo Valadares propôs que tenham direito à anistia todos os participantes que apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais.
O texto também concede anistia aos envolvidos na depredação dos palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.
Além disso, o parecer também define como abuso de autoridade a instauração de investigação relacionado aos atos amparados pela anistia.
Quem pode receber anistia?
As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.
O que a anistia garante aos envolvidos no 8 de janeiro?
- Perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- Manutenção dos direitos políticos;
- Revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.]
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