Na tarde desta segunda-feira os vereadores de Conde se reuniram em Sessão Ordinária para apresentar, discutir e votar em temas de importância para todo o povo condense.
Entre as matérias está o Projeto de Lei do Executivo Nº 012/2022 que Institui no município de Conde o Programa Alimenta Brasil – PAB, denominado Programa do Campo para a Mesa e dá outras providências, cujo foi aprovado por unanimidade.
Seguindo o Projeto de Lei em questão, o Vereador e Presidente da Câmara, Luzimar Nunes, propôs acréscimo de dois Projetos de emendas no Projeto de Lei, cujos também foram aprovados.
Primeiro foi a Emenda Aditiva Nº 005/2022 que acrescenta ao § 1° do artigo 2° o inciso VI com o objetivo de acompanhar por parte do Poder Legislativo sobre as ações do Grupo Gestor com a participação efetiva dos parlamentares tanto na fiscalização, bem como na deliberação das decisões tomadas pelo órgão.
O Grupo Gestor do Programa de Campo para Mesa deve ser composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:
- Um representante da Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social que o coordenará;
- Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca;
- Um representante da Secretária Municipal da Fazenda;
- Um representante do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário;
- Um representante do Poder Legislativo Municipal.
Outra Emenda foi a Modificativa Nº 006/2022 que altera § 1° do artigo 1o e artigo 4° passando a seguinte redação:
- O Programa do Campo para Mesa será destinado à aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e depois produtos na lista da CONAB para o Programa Alimenta Brasil Federal.
- Os alimentos adquiridos poderão ser doados simultaneamente a entidades e organizações não-governamentais.
A alteração tem o objetivo de garantir a efetiva organização, transparência e licitude, uma vez que as Associações e organizações sociais que possuem o título de utilidade pública estão aptas ao recebimento de recuos e das doações.
A próxima Sessão Ordinária acontece na segunda-feira (30), a partir das 14h.
