A votação que acontece na manhã desta quarta-feira (8), em plenária na Câmara de Municipal de João Pessoa (CMJP) projeto de lei evitará a negativação do nome dos usuários que possuírem débitos de água e energia.
O projeto de lei da vereadora Raissa Lacerda (PSD) apresentado em 2012 tem como principal objetivo vedar, no âmbito da Capital pessoense, a inscrição nos cadastros de restrição de créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com as contas de água e energia elétrica.
Quanto as possíveis emendas que podem ser incluídas na PL a vereadora acredita que não irá acontecer. “Eu tenho o maior respeito e não sou contra nenhuma emenda e respeito o mandato de cada um. Mas acredito que não se tenham nove assinaturas para nenhuma emenda”. Afirma.
Emendas:
Em declaração o vereador Humberto Pontes (Avante) fala de emenda que incluirá o IPTU no projeto de lei. “Porque o IPTU também não pode ser impedido a penalidade é a mesma as pessoas mais humildes também têm dificuldade de pagar o imposto. Infelizmente estou esbarrando nas assinaturas, mas a minha emenda está de pé para que seja incluído também na mensagem do projeto de lei da vereadora Raissa Lacerda. ”
