Tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei (PL) que obriga a utilização de luvas higiênicas e toucas descartáveis por pessoas que manipulem gêneros alimentícios, em estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, na capital paraibana. A norma é uma propositura do vereador Humberto Pontes (Avante).
O parlamentar defende que a propositura tem como objetivo normatizar a qualidade com a manipulação de alimentos em estabelecimentos públicos e privados de atendimentos ao público no município de João Pessoa. “Tal cuidado se faz necessário para a promoção de ambiente saudável que propicie na mesma medida uma alimentação adequada e de qualidade às pessoas, assegurando o manuseio dos alimentos de maneira higiênica”, justifica.
Humberto Pontes ainda enfatiza que a observância desta normatização colaborará para a prevenção e promoção da saúde, a passo que propicia o cuidado de se evitar contaminação durante a manipulação dos alimentos que serão servidos ao consumidor.
Penalizações
Pelo descumprimento da norma em tramitação serão aplicadas as seguintes penalidades: multa de 10 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIRs-JP) por cada profissional do estabelecimento que estiver em desacordo; 15 UFIRs-JP, em caso de reincidência; multa de 20 UFIRs-JP para segunda reincidência; e suspensão da licença do estabelecimento até a regularização a partir da terceira ocorrência.
O documento ainda preconiza que caberá à Vigilância Sanitária do Município a fiscalização e o cumprimento da nova norma que entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo Municipal.
CMJP
