Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) Projeto de Lei Ordinária (PLO), apresentado pelo vereador Bruno Farias (PPS), que prevê o encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes, ministrados por órgãos municipais, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no âmbito do município. A matéria já recebeu o parecer constitucional na Comissão de Políticas Públicas (CPP).
O PLO prevê que, para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade e a apresentação de alguns documentos, como a cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada da Mulher; cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito; cópia de alguma medida judicial de proteção e o encaminhamento das vítimas de violência domestica e familiar, pelos órgãos competentes.
De acordo com o Projeto, as empresas prestadoras de serviços, ou o contratante, deverão manter o máximo de sigilo sobre a identidade das mulheres, em situação de vulnerabilidade, que forem contratadas para o emprego oferecido. “Com isso, nós estamos garantindo, nesta lei, a preservação da integridade moral da vítima”, informa o autor da proposta, vereador Bruno.
Ele ressalta que terão direito ao benefício mulheres que tenham sido vítimas de violência de natureza física, sexual e moral.
