A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) retoma Operação Lei das Filas, com vistoria nas agências bancárias da Capital, para fiscalizar o cumprimento da legislação, após o feriadão das festas juninas. Nas fiscalizações realizadas em abril e em maio deste ano, o Procon-JP emitiu 96 autuações a 19 agências bancárias da Capital.
A inspeção aos bancos vai verificar se as adequações nas agências bancárias foram realizadas para fazer cumprir a lei municipal 8.744/1998 e a lei estadual 9.426/201, que preveem o atendimento em até 20 minutos, em dias normais; 30 minutos, em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos, em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.
A Operação Lei das Filas chegou a emitir mais de 30 autuações em apenas uma agência, a da Caixa Econômica Federal, instalada no bairro do Geisel. “No caso específico dessa agência, nossos fiscais passaram dois dias emitindo autos de constatação para os consumidores que estavam na fila, fornecendo a senha da hora de chegada, e que funcionou como uma anotação para o atendimento direto na boca do caixa, registrando a hora final do atendimento”, explica o secretário Helton Renê.
Maiores demandas – A operação percorreu diariamente as agências bancárias públicas e privadas durante quatro semanas – com algumas recebendo a visita dos fiscais mais de três vezes. Helton Renê salienta que a fiscalização aos bancos é consequência das reclamações dos consumidores. “Os bancos sempre estão na lista das empresas mais demandadas no SAC do Procon-JP. Aconselho os consumidores que continuem a reclamar e a registrar a denúncia em nosso SAC da sede da avenida Pedro I e nos postos de atendimento, bem como através do 0800 083 2015”.
Sanções – O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que podem chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja mais de três reincidências.
