O Procon-JP alerta ao consumidor que costuma comprar ingressos via on-line, para apresentações artísticas e de cinema, que fique atento à cobrança de uma taxa chamada de ‘conveniência’ – que encarece o preço final do serviço. Esta semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa cobrança é ilegal e, como a sentença foi proferida em âmbito de uma ação coletiva de consumo, tem validade em todo território nacional.
Na decisão do STJ está definido que a taxa de conveniência não poderá ser cobrada dos consumidores considerando a mera disponibilização de ingressos em meio virtual, uma vez que a prática se configura venda casada e transferência indevida do risco de atividade comercial do fornecedor ao consumidor, já que o custo operacional da comercialização on-line é ônus do fornecedor.
O secretário Helton Renê explica que o Procon-JP já recebeu reclamações nesse sentido, uma vez que a taxa encarece o ingresso de forma substancial e, muitas vezes, pesa no bolso do consumidor. “Quero deixar bem claro que a decisão do STJ não abre apenas um precedente sobre a questão e, sim, efetivamente, põe a taxa de conveniência na ilegalidade. Quando o Tribunal lacrou a decisão, não foi apenas para a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul que moveu a ação coletiva, mas também para todo o País”.
Relação contratual – De acordo com o titular do Procon-JP, a Terceira Turma do STJ entendeu que a compra dos ingressos on-line é uma escolha do consumidor e se trata de uma opção alternativa à compra presencial. “O STJ considerou que na venda através da internet não há relação contratual direta entre o corretor (intermediário) e o terceiro (no caso, o consumidor). Por isso, quem deve arcar com a despesa extra deve ser o fornecedor, que tem o vínculo com o corretor”.
Risco da atividade – Helton Renê cita, textualmente, a sentença do STJ: “A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro, e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço. A venda de ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente maior ao da venda presencial, o que privilegia os interesses dos promotores dos eventos”.
O secretário finaliza aconselhando aos consumidores da Capital que procurem o Procon-JP, caso a taxa de conveniência seja cobrada na compra de ingressos on-line. “Estamos alertando também aos fornecedores desses serviços sobre a ilegalidade da cobrança da taxa. E o consumidor que se sentir prejudicado pode procurar o Procon-JP para formular sua reclamação”.
