O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal (CDHM), Helder Salomão (PT-ES), e os deputados Padre João (PT-MG), Frei Anastácio (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS) apresentaram nesta quinta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o Decreto 9.785 do governo federal, divulgado na quarta-feira (8). A iniciativa do governo amplia e facilita o acesso às armas de fogo.
De acordo com o PDL, “o decreto claramente extrapola seu poder de regulamentar ao fazer alterações na Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento, para ampliar o entendimento da comprovação de efetiva necessidade do uso de armamento na atividade laboral, ampliando significativamente o rol de indivíduos autorizados a portarem armas”.
Helder Salomão destaca, no documento, que o Brasil tem uma das maiores taxas de homicídios do mundo.
“No último Atlas da Violência, de 2018, o País apresentou índice 30 vezes maior que o de países europeus. Apenas na última década meio milhão de pessoas foram assassinadas no País. Em 2016 o País superou o número de 60 mil mortes violentas em um único ano, uma média de 165 mortes por dia”, enumera Salomão.
Das 60 mil mortes em 2016, mais de 43 mil foram provocadas por armas de fogo. Para o presidente da CDHM, “os dados mostram que armar ainda mais a população agravará de forma significativa estas estatísticas, o que deixará o País na liderança de forma isolada deste ranking nada honroso”.
Para Maria do Rosário, o decreto “estimula a violência, o ódio e desobriga o estado das suas responsabilidades primeiras com a segurança pública”
Maria afirma que o decreto traz a liberação total e irrestrita do uso, porte e posse de armas no Brasil. Ela alerta para as consequências da medida.
“Se já somos um país com a terrível marca de mais de 60 mil vítimas de homicídios por ano, agora também estaremos não só à mercê, como nação, das armas ilegais nas mãos de bandidos, mas do uso indiscriminado de armas. O que esse decreto propõe são tragédias como a de Suzano”, adverte.
Crianças e jovens armados
Um dos pontos do decreto trata do acesso às armas para menores de idade. “A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado”.
Frei Anastácio contesta a medida. Para ele, a CDHM tem papel importante para ouvir e proteger a sociedade civil. “No que diz respeito aos menores de 18 anos, que agora poderão aprender a usar arma de fogo, é vergonhoso. Isso mostra a degradação que o País está vivendo. Precisamos levar isso ao conhecimento das pessoas mais simples, dos trabalhadores e trabalhadoras”, orienta o deputado.
Os parlamentares que assinam o PDL também argumentam que o decreto libera o porte de arma para determinadas categorias “confrontando os limites impostos pela lei, há o acréscimo, de categorias que estão legalmente proibidas de portarem armas e que, por isso, necessitariam de proposição legal aprovada por este Congresso, para que esta prerrogativa fosse a elas conferida”.
“Segurança pública é obrigação do Estado. O governo federal é um fracasso e passa a obrigação para o cidadão ao liberar armas. Tira o corpo fora e deixa a responsabilidade ‘do cada um por si e Deus por todos’, mas com o poder das armas, da destruição, das chacinas, das milícias, do crime organizado”, denuncia Padre João.
O decreto
O poder Executivo editou o Decreto nº 9.785, de 05 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Mais números
Segundo estudo publicado pelo Global Burden Disease, órgão da Organização Mundial da Saúde, desde 1990 tem aumentado o número de mortes por armas de fogo, passando de 27,3 mil para os 43,2 mil registrados em 2016. O levantamento ressalta que apesar do aumento de mortes violentas até meados dos anos 2000, após a sanção do Estatuto do Desarmamento estes índices foram estabilizados, o que demonstra que a medida tem efeito direto no combate a este tipo de morte.
