Na manhã desta segunda-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) analisou 35 matérias em reunião, entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Vetos do Executivo Municipal.
Dos 25 Projetos de Lei analisados, sete tiveram parecer pela constitucionalidade, 13 pela inconstitucionalidade, quatro tiveram pedidos de vista para melhor análise das matérias e um foi arquivado por duplicidade.
Das matérias constitucionais, destacam-se: a que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas em escolas e Centros de Referência em Educação Infantil do Município; o que dispõe sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos; o que cria vagas para carros fortes em agências bancárias, correspondentes e estabelecimentos que possuam caixa eletrônico; e o que proíbe a discriminação às pessoas com epilepsia na Capital.
As matérias que foram consideradas inconstitucionais, em sua maioria, devem-se ao fato de serem iniciativas privativas do Poder Executivo, como a proposta de modificação da grade curricular da rede municipal de ensino. Sobre esse assunto, foram consideradas inconstitucionais as matérias: que insere o futebol americano na estrutura curricular da disciplina de educação física nas escolas municipais; inclusão da disciplina ‘Educação no trânsito’; instituição de noções básicas de Direito; e inclusão da ‘Educação Ambiental’ como conteúdo transversal.
A Comissão considerou inconstitucional o PLC 27/2018 que isenta de IPTU imóvel dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Segundo relatório da Procuradoria da Casa, apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre imunidade tributária.
Dos seis Vetos do Executivo Municipal analisados, dois parciais foram mantidos; dois totais rejeitados; e dois tiveram pedido de vista para melhor análise. Os vetos parciais mantidos foram aos projetos: que dispõe sobre a apresentação e execução de planos de limpeza por parte das empresas e produtoras de eventos realizados no Município; e o que dispõe sobre a afixação de placa com informações sobre despesas em eventos culturais promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público. Os artigos vetados pelo Executivo Municipal se restringiam apenas à regulamentação das normas e prazo para vigência.
Já os Vetos derrubados foram a projetos que dispõem sobre: a obrigação das instituições de atendimento à saúde da Capital a fornecer ao paciente a relação de medicamento administrados durante a permanência ou a internação do usuário; a concessão de espaço físico nos terminais de integração dos ônibus coletivos urbanos a entidades estudantis membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU).
Homenagens
Ainda foram considerados constitucionais três PDL que concedem: a comenda Parahyba de Mérito Cultural ao ex-prefeito Damásio Barbosa da Franca; e cidadania pessoense à jornalista Ivonete Porfírio Martins, conhecida como Nena Martins e ao superintendente da Rede Tambaú de Comunicação, André Chaves Vajas.
CMJP
