O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades em convênio entre a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e o município de São José de Espinharas, cidade do Sertão paraibano.
A Portaria assinada pelo procurador da República, Tiago Misael de J. Martins, em Patos, foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Ministério Público, nesta quarta-feira (23).
A publicação determina que sejam efetuados os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação do procedimento.
Confira portaria
PORTARIA Nº 63, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Notícia de Fato n° 1.24.003.000241/2019-50 O Dr. Tiago Misael de J. Martins, Procurador da República atuante na PRM Patos/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal, RESOLVE Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, a notícia de fato em epígrafe em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio SIAFI nº 802753/2014, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de São José de Espinharas-PB. Determinar, de imediato, a seguinte providência: Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento. Considerando o Ofício-Circular nº 22/2018/5ªCCR/MPF, fica dispensado o envio de comunicação eletrônica por meio do Sistema Único à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão. Patos, na data de validação do sistema Único.
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