O Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu Mandado de Segurança pleiteado pelo advogado Ivo Sérgio Correia Borges da Fonseca, ex-diretor geral do Hospital Napoleão Laureano, determinando que a direção da unidade de saúde entregue ao ex-diretor toda a documentação referente ao gasto com a folha de pessoal, inclusive informações acerca do quanto é pago por função exercida.
A solicitação de Ivo Borges se arrastava desde junho de 2018 na justiça. Com base na Lei da Transparência, o magistrado determinou que a atual diretora do hospital, Maria Tereza Lira Batista Gama, entregue a seguinte documentação:
– Folha de pagamento dos funcionários constando: nome do funcionário, função ocupada, e valor da remuneração;
– Relatório circunstanciado dos valores pagos (últimos dois meses) a empresas terceirizadas;
– Relatório de Governança Corporativa exercício 2016/2017;
– Cópia do Processo de Licitação para aquisição do equipamento “GAMA CÂMARA”;
– Processo de seleção para contratação de empresa para prestar serviços de Engenharia Clínica;
– Resultado das auditorias externas exigidas por força de lei, referente aos exercícios de 2016/2017/2018.
Apesar da determinação judicial, a documentação não foi entregue pela atual direção do hospital, levando o advogado e ex-diretor entrar com novo mandado de segurança na Justiça para lhe garantir o direito constitucional.
Na tarde da quarta-feira (23), o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior proferiu sentença determinado, mais uma vez, que a direção do Laureano entregue os documentos, destacando a importância e o dever da entidade em divulgar, de forma clara a gestão dos valores disponibilizados ao hospital.
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