Na reunião desta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a duas Medidas Provisórias (MP): uma com adequações à Lei de Licitações e outra criando o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’. O colegiado também apreciou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dentre os quais nove foram acatados, quatro tiveram parecer contrário e três receberam Pedido de Vista. Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi acatado.
Uma das MPs acatadas foi a 34/2023, que tem por objetivo regulamentar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para criar, no âmbito do Município de João Pessoa, a normatização sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos; a outra MP com parecer favorável foi a 33/2023, criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’, composto por Escolas Municipais Ativas Integrais (EMAI), vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com o objetivo de planejar e executar um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Outra matéria do Executivo Municipal acatada foi o PLO 1388/2023, que cria, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade a formulação, articulação, coordenação e monitoramento, em todo o Município, das políticas públicas de proteção animal, coordenando junto a todos os órgãos municipais e associações a propositura e implantação de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.
Dentre os projetos de autoria dos vereadores foram destaque os seguintes: o PLO 1138/2022, de Tarcísio Jardim (PP), que institui a semana de conscientização sobre o vírus HTLV, que é um retrovírus da mesma família do HIV, que infecta a célula T humana, um tipo de linfócito importante para o sistema de defesa do organismo; a semana será realizada anualmente no início do mês de novembro, com o objetivo de dar visibilidade ao tratamento do vírus; o PLO 1327/2023, de Eliza Virgínia (PP), instituindo a semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos por bebês e crianças, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de novembro; e os 1092/2022 e 1368/2023, de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), que dispõe sobre a campanha e ações educativas para conscientização da população sobre a poluição urbana nas galerias da rede de águas pluviais e que trata sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito da capital paraibana.
Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 96/2023, de Bruno Farias (Cidadania), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao escultor Jurandir de Oliveira Maciel.
