O Ministerio Público se manifestou, nessa terça-feira (24), pela inconstitucionalidade da LOA/2018 aprovada pela Assembleia Legislativa. Na ação, o MP questiona o repasse do orçamento ao Poder Judiciário e recomenda que os valores sejam reajustados pelo Poder Executivo.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba. De acordo com a decisão, o duodécimo do Judiciário tem sido congelado, nos últimos anos, o que fere a constituição, já que a lei determina a correção monetária anual de acordo com o IPCA.
Com Blog do Anderson Soares
