O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), comandado pelo ministro Sergio Moro, trabalha em um projeto de lei que prevê a criação de uma “superagência” destinada a administrar os bens apreendidos em ações de combate ao crime. A princípio, ela ficaria subordinada a seu ministério.
A proposta deverá ficar pronta nos próximos dois meses e ainda precisa ser avaliada por Moro e pela Casa Civil para ser encaminhada ao Congresso Nacional. Os dados mais recentes do Ministério da Justiça, referentes a 2014, indicavam que havia pelo menos R$ 1,6 bilhão em bens apreendidos à espera de uma destinação.
A legislação brasileira já prevê que bens apreendidos em ações de combate a crimes como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro podem ser leiloados e os recursos arrecadados repassados aos cofres públicos.
Segundo o governo, apesar de a lei prever a alienação antecipada, o Judiciário não tem tido estrutura para fazer a gestão desses bens em tempo hábil. Mesmo depois de alienado pela Justiça, um carro apreendido com um traficante, por exemplo, precisa de uma autorização do judicial para ir a leilão.
O projeto da “superagência” vem sendo supervisionado pelo secretário-nacional antidrogas, Luiz Roberto Beggiora. Segundo ele, a ideia é que ela centralize a gestão desses bens depois que a Justiça determine a perda definitiva do bem ou após a sua alienação antecipada.
Beggiora diz que isso desafogaria o Judiciário e poderia aumentar o valor arrecadado com esses bens.
“O Judiciário tem muitas atribuições e a gente verifica que, muitas vezes, o tempo entre a alienação e o leilão é tão grande que, quando o bem é vendido, ele já está bastante deteriorado. Quem perde é o governo, que acaba arrecadando menos”, diz Beggiora.
De acordo com o secretário, para que o Executivo tenha mais poder sobre os bens apreendidos pela Justiça, será preciso fazer alterações em leis como o Código de Processo Penal. Beggiora diz ainda que a agência não teria apenas o poder de agilizar a realização de leilões, mas, também, de intervir em empresas que, por determinação judicial, precisam ser alvo de intervenções.
“Imagine uma empresa que está sendo usada em um esquema de lavagem de dinheiro. Ela pode sofrer uma intervenção, mas o juiz do caso não tem expertise nem tempo para cuidar desse tipo de ação. A agência teria”, afirmou Beggiora.
Segundo o secretário, o projeto está sendo costurado por técnicos do MJSP, da Senad e do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), comandado pela delegada da PF Érika Marena. A expectativa é que algumas das atribuições do DRCI, que atua na repatriação de recursos no Brasil e no exterior, sejam repassadas a essa nova agência.
Ex-secretário vê iniciativa com ressalvas
O ex-secretário Nacional Antidrogas, Walter Maierovitch, vê a iniciativa com ressalvas. “Acho que o caminho não é esse. Não acredito que a criação de um ‘monstrengo’, mais um órgão, vai dar mais agilidade à venda desses bens”, afirmou.
Maierovitch diz ainda que a criação de uma agência que centralize a gestão dos bens apreendidos poderia gerar o mesmo tipo de críticas que surgiu após a força-tarefa da Lava Jato ter anunciado o projeto de uma fundação para gerirR$ 2,5 bilhões, resultado de um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Após críticas de juristas e políticos, a força-tarefa recuou e pediu a suspensão das tratativas para criação da fundação.
“Hoje, a legislação já prevê as destinações para os recursos arrecadados com bens apreendidos. Será preciso saber se a criação dessa agência vai mudar isso. O caso dessa fundação sugerida pela Lava Jato é um exemplo de que esse tipo de crítica pode vir”, afirmou.
Beggiora disse que, a princípio, os recursos continuarão a ter as mesmas destinações previstas na lei e que, por isso, acredita que projeto poderá ser aprovado com facilidade pelo Congresso Nacional.
“No final, se a agência vier a ser viabilizada, vai entrar mais dinheiro nos cofres estaduais também. Dessa forma, a gente acredita que as bancadas poderão apoiar a iniciativa”, afirmou.
