O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ronaldo José Guerra, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a falta de pagamento de terço de férias a servidores do município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Por meio de uma portaria, o promotor entendeu que havia a necessidade de realizar outras diligências para esclarecer a denúncia. Por isso, converteu a notícia de fato em procedimento administrativo.
A Secretaria de Administração de Cabedelo será notificada para informar no prazo de dez dias se já regularizou a situação de todos os servidores estatutários da Prefeitura de Cabedelo. Os funcionários públicos estariam sem receber o terço de férias a que têm direito referente aos anos de 2014 a 2017.
Além disso, o promotor também determinou que sejam feitas as diligências necessárias no transcorrer do procedimento, desde notificações, tomadas de depoimento e declarações, requisição de documentos, de perícias e informações.
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