No dia 9 de junho, às 12h, o professor e contador Gilvan Dantas ministrará a palestra “Vigência do E-social e suas consequências para o orçamento legislativo”, no 1º Encontro Paraibano de Câmaras Municipais, promovido pelo Conalec (Conselho Nacional do Poder Legislativo Municipal das Capitais), no Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O novo sistema de prestação de contas ao Governo Federal é um dos tópicos importantes que ele trará na ocasião.
De acordo com Gilvan, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Brasil devem enviar informações mensais das suas folhas de pagamento de pessoal. “A obrigação para envio inicia no mês de agosto de 2022”, informou.
Ele ainda explicou: “Com o e-Social, o pagamento da Contribuição Previdenciária passará a ser feito num único DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Após alimentar o e-Social com as informações da folha pagamento, cada órgão e entidade deve fazer o envio dele para a Receita Federal, alimentando automaticamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB). Nessa declaração, será gerado o DARF mensal em código de barras para o pagamento das contribuições previdenciárias”.
O prazo para envio do e-Social e da DCTWEB é o dia 15 do mês subsequente ao de apropriação da Folha de Pagamentos. Cada órgão e entidade terá até o dia 20 para fazer o devido recolhimento.
O evento
Vereadores de todo o país terão a oportunidade de tratar sobre temas referentes à modernização das casas legislativas, comunicação e transparência, no 2º Encontro do Conalec, que acontecerá nos dias 8 a 10 de junho. Neste ano, além das capitais, representantes das principais cidades do país também são convidados.
Entre os palestrantes confirmados para o evento está o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que ministrará a palestra “Aspectos políticos e econômicos que impactam a sociedade brasileira e a necessidade de Reformas”; ainda, o publicitário Láuriston Pinheiro abordará “#HashtagConecta: Transparência, Plataformas e Desafios Comunicacionais dos Legislativos do Século XXI”; o advogado da União, Fernando Baltar, falará sobre “O desafio das Câmaras Municipais frente à implantação da nova Lei de Licitações”; e Fernando Catão, presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), realizará a última palestra acerca do tema “Compliance, Finanças Públicas e o Papel Fiscalizador das câmaras municipais”.
Simultaneamente, nos dias 9 e 10 de junho, parlamentares dos 223 municípios paraibanos poderão participar de palestras e oficinas voltadas à realidade local no 1º Encontro Paraibano de Câmaras Municipais. Além da exposição do professor e contador Gilvan Dantas, serão tratadas as “competências” para legislar com eficiência, com palestra do vereador da capital e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Odon Bezerra. Também está confirmada a participação de Rosângela Marques, jornalista e âncora da TV Câmara, que abordará “A comunicação corporativa na agenda do legislador paraibano”.
