O juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido do deputado Cabo Gilberto em ação para evitar prisão de quem descumpre decreto de isolamento social na Paraíba. Em decisão publicada nesta quarta-feira (3), o juiz deu a petição inicial como indeferida.
Na ação, Cabo Gilberto alegou que as restrições de atividades impostas pelo decreto de isolamento social do Estado da Paraíba “são inadequadas” e causam “prejuízos muito maiores e reais que seus benefícios”.
Na ação, Cabo Gilberto também pede a anulação do artigo do decreto para que não ocorram prisões de pessoas suspeitas de covid-19 que não apresentem documentos de declaração de locomoção em barreiras sanitárias.
Na decisão, o juiz explicou que a ação popular não pode declarar inconstitucionalidade do decreto estadual, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal.
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