Uma proposta do vereador Humberto Pontes (Avante) assegura a surdos o direito de atendimento com intérprete ou tradutor em hospitais públicos e privados da Capital. O Projeto de Lei (PL) já obteve parecer favorável nas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e deve ser encaminhado para votação, em plenário, neste segundo semestre.
“O objetivo é prestar o atendimento adequado em situações emergenciais ou eletivas. A medida evitará interpretações equivocadas de quem presta o primeiro atendimento e sequelas decorrentes do tempo que se leva para entender a real necessidade do paciente surdo”, justificou Humberto Pontes.
Para implementar a medida, o PL especifica que os centros hospitalares deverão instalar, em suas dependências, um serviço de atendimento que seja prestado por intérpretes, tradutores ou pessoas capacitadas na comunicação por Língua Brasileira de Sinais (Libras).
As unidades também deverão publicizar, em local de fácil visualização, placa ou cartaz indicando que oferecem o serviço, informando como recorrer ao acompanhamento por intérprete e onde localizar os profissionais responsáveis pela comunicação em Libras. Assim, valerá tanto expor o nome dos servidores tradutores em plantão quanto exibir o telefone do setor responsável num quadro de informações ao usuário.
Os estabelecimentos que não cumprirem a lei poderão ser notificados e, após isso, caso o descumprimento persista, multados em 500 Unidades Fiscais de Referência (UFIR-JP), ou seja, R$ 17.200,00. No caso de reincidência, esse valor pode chegar a R$ 34.400,00.
CMJP
