Após ter um artigo vetado pelo governador, derrubado pela Assembleia Legislativa e ser sancionada tacitamente pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, a Lei que prevê descontos em mensalidades teve seus efeitos suspensos pela Justiça nesta segunda-feira (08).
A decisão é da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Ela acatou uma medida cautelar impetrada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinepe-PB).
A Lei garante descontos de 5% a 30% para alunos de escolas e faculdades particulares da Paraíba enquanto durar a pandemia de covid-19.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinepe/PB), Odésio Medeiros, a lei que trata de mensalidades escolares é federal e uma lei estadual não pode sobrepor. “É uma questão de direito, jurídica e que o tribunal entendeu que a matéria era inconstitucional, assim como aconteceu em outros estados. Todos foram vitoriosos”, disse, lembrando que toda decisão cabe recurso.
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