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Governo da PB sanciona lei que amplia o alcance do Programa Habilitação Social

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Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29)as novas regras para a obtenção da Habilitação Social, programa do Governo da Paraíba que financia a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para paraibanos maiores de 18 anos que não têm condições de pagá-la.

Foi incluída a possibilidade de financiamento da renovação da carteira. Antes o programa abrangia apenas a primeira habilitação, ou a mudança de categoria. A relação de beneficiários também aumentou. Na lei original, o programa era extensivo a pessoas cadastradas no Programa Bolsa Família, pessoas com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo e que nunca tivesse trabalhado formalmente, estudantes da rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário ou cumprido medida sócio-educativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA).

Esse grupo original foi mantido. Mas, a eles foram inclusos pessoas desempregadas, estudantes que concluíram o Ensino Médio na rede pública de ensino a no máximo dois anos, alunos que concluíram curso do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência. Por fim, uma última alteração. O exame toxicológico exigível nas categorias C, D e E são de total responsabilidade do candidato. Antes, não havia qualquer menção a isso na lei, o que fazia crer que era um custo pago pelo Estado.

Com G1

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