A aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar (PLP 11) que mexe no ICMS sobre combustíveis, desagradou os governadores, que consideraram o texto final da proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), eles já planejam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.
Segundo o Comsefaz, a Constituição autoriza o Congresso a estabelecer a tributação monofásica, de uma só vez e a fixação de uma alíquota única para o ICMS, previstas no projeto. No entanto, a determinação para que os estados alteram a sistemática de cobrança do imposto, adotando um preço fixo sobre o litro do combustível (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado na bomba (ad valorem) é inconstitucional.
Além disso, o Comsefaz considera inconstitucional uma emenda acatada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que prorroga o congelamento do ICMS sobre o diesel para até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preços dos últimos 60 dias. A medida retira receita dos estados.
Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS sobre o diesel e a gasolina está congelado desde novembro de 2021. A fórmula de cálculo considera um valor médio cobrado na segunda quinzena de outubro. O congelamento tem previsão para acabar em 31 de março.
Fonte: Agência o Globo
