A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pelas Nações Unidas em 1948 declara que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atesta o exercício dos direitos sociais e individuais, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. O Art. 5º estabelece as diretrizes e normas gerais para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, dentre eles, os das pessoas com deficiência. A partir desses documentos, muitos outros se originaram, nutridos por um elo em comum: garantir acessibilidade e inclusão à pessoa com deficiência.
A Lei Nº 10.098 de 2000 estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando romper com um ciclo de segregação dessa população, fruto de um sistema assistencialista, de caráter paternalista e excludente. Uma das leis mais importantes e completas acerca da acessibilidade e integração no Brasil é a Lei Brasileira de Inclusão, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reafirma a universalidade e a indivisibilidade de todos os direitos humanos, garantindo o exercício pleno da cidadania pelas pessoas com deficiência. A Lei 13.146 de 2015 ainda considera acessibilidade como uma possibilidade e condição de alcance, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, aos espaços, mobiliários, equipamentos, serviços e instalações, de uso público ou privado.
Esse breve histórico referente ao processo de instituição das leis existentes, destinadas às pessoas com deficiência, nos permite demonstrar que as solicitações da Deputada Estadual Cida Ramos, de adequações de acessibilidade na Assembleia Legislativa da Paraíba, são pertinentes e garantidas por lei. O momento político atual exige diálogo, empatia, pactuação de políticas públicas e a construção de um ambiente propício à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Para tanto, em dezembro de 2018, estivemos ao lado de Cida Ramos, para avaliar as novas instalações da ALPB, examinando a acessibilidade do local. São incontestáveis os avanços dessa casa, mas asseguramos que muito ainda precisa ser feito para, de fato, obedecer às normas e padrões de acessibilidade. Portanto, os grupos que assinam este documento, se solidarizam com a postulação da deputada estadual Cida Ramos e se colocam à disposição para fortalecer a luta por uma assembleia mais integrativa e inclusiva.
Não se trata de uma mera solicitação. É direito garantido por lei. É importante lembrar que os cidadãos são sujeitos de direitos, independente das suas limitações físicas, motoras, sensoriais ou mentais. Neste sentido, precisamos eliminar os principais entraves enfrentados pelas pessoas com deficiência no acesso aos mais diversos espaços públicos. Acessibilidade é um direito e, como tal, deve ter tratamento prioritário para que outros direitos sejam efetivados. A promoção da acessibilidade, assim, é o meio que propicia oportunidade às pessoas com deficiência de participarem plenamente da sociedade, em igualdade de condições com os demais.
Portanto, precisamos de um trabalho urgente de aprofundamento de questões sociais, econômicas e políticas, para intervir e propor soluções efetivas de inclusão. Desta forma, acreditamos na força e na capacidade de trabalho de Cida Ramos, aliada ao olhar humano e inclusivo propiciados por sua própria vivência enquanto pessoa com deficiência. A Casa de Epitácio Pessoa precisa respeitar o expressivo número de 1.045.962 pessoas com deficiência na Paraíba, cerca de 27,8% da população (censo 2010), dando oportunidade de acesso, voz e vez. Os desiguais precisam ter a possibilidade de serem tratados como iguais. Por fim, assinam este documento as seguintes entidades:
Associação Atlética da Pessoa com Deficiência da Paraíba (AAPD/PB);
Associação Paraibana de Autismo;
Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência;
Instituto dos Cegos da Paraíba.
