A Energisa emitiu uma nota em que se posiciona quanto ao projeto de lei nº 131/2017, de autoria da vereadora Raissa Lacerda que proibe a negativação de consumidores em débito com a empresa.
Na nota a imprensa a companhia de abastecimento elétrico informou que irá entrar na justiça para tomar todas as providencias cabíveis caso o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo, do PSD.
Segue abaixo a nota:
A Energisa informa que tomará as providências judiciais cabíveis caso o projeto de lei nº 131/2017, aprovado nesta manhã pelo plenário da Câmara de Vereadores de João Pessoa, seja sancionado. A empresa entende que a legislação proposta é inconstitucional. Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’. E ainda a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.
A Energisa cumpre integralmente as normas constantes na Resolução nº 414/10 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e anualmente é fiscalizada pela agência reguladora. Em 2017, a empresa foi considerada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), como a melhor distribuidora do Brasil.
