A prefeita Eunice Pessoa, diante de todos os danos gerados pelas medidas implementadas para o combate ao novo coronavirus, encaminhou na última semana para a Câmara Municipal de Mamanguape 03 (três) Projetos de Lei que visam a adoção de medidas para minimizar o impacto do isolamento social. Na segunda-feira (20), em sessão extraordinária, os membros do Parlamento Municipal aprovaram todos os projetos.
O município tem atuado com a celeridade e a responsabilidade que o momento exige e os Projetos de Lei já foram sancionados pela prefeita Eunice Pessoa e serão publicados em edição extra do Diário Oficial do Município. O objetivo da administração municipal é garantir o suporte para os alunos da Rede Municipal de Ensino, assegurar recursos para ajudar as famílias em condição de vulnerabilidade e fomentar financeiramente a Secretaria de Saúde para o enfrentamento a COVID-19.
Os alunos do município, que estão com as aulas suspensas desde o dia 16 de março, serão assistidos através dos recursos da merenda escolar, adquiridos junto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). A lei prevê a possibilidade de autorizar em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia da COVID-19, a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes devidamente matriculados nas Escolas Públicas Municipais de educação básica.
As famílias em estado de vulnerabilidade serão beneficiadas com a ampliação do atendimento emergencial, realizado através da Secretaria de Assistência Social do município, com o aporte de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Os recursos passarão a integrar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e terão a finalidade de promover ações assistenciais para as pessoas mais afetadas e poderão ser aplicados em despesas tais como aquisição de cestas básicas, materiais de limpeza e kits de higiene pessoal.
Além dos recursos já destinados pelos Governos Federal e Estadual, o município de Mamanguape fará um aporte de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados a ampliação do atendimento realizado pelas Secretarias de Educação e Assistência Social. Os valores disponibilizados pela prefeitura são de recursos próprios, oriundos do tesouro municipal e que ajudarão no atendimento a quem mais precisa neste momento excepcional da história.
O município também enviou Projeto de Lei para abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro em curso, elemento de despesa com material de distribuição gratuita, aquisição de material de consumo, contratação de serviços de terceiros, tanto pessoa física quanto jurídica, aquisições de equipamentos e material permanente e contratação por tempo determinado, todos destinados a atender o Enfrentamento da Emergência de COVID-19.
Esse montante é formado por valores advindos do Ministério da Saúde e de recursos do Fundo Municipal de Saúde, que por possuírem destinação especifica, só podem ser utilizados para os fins a que se destinam, conforme elencados no tópico anterior. Também foi autorizado o Auxílio Financeiro a Estudantes, que será custeado com Recursos Próprios do Município, para pagamento das bolsas dos médicos residentes que atuam no município.
