O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira trouxe a informação de que a lei que obriga estabelecimentos a cobrar o mesmo valor de entrada para homens e mulheres entrou em vigor no Estado. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia.
A lei é de autoria do deputado Caio Roberto (PR). De acordo com o seu texto, é vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação em eventos, boates e similares com base em gênero ou identidade. A justificativa é que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Segundo o projeto, a prática de diferenciar os preços é abusiva e desrespeita o Código de Defesa do Consumido ao cobrar preços diferentes pelo mesmo produto.
Em caso de descumprimento, os infratores podem ser multados em até 300 vezes o valor do ingresso mais caro. O estabelecimento ou atividade também podem ser interditados e/ou terem a licença cassada.
A fiscalização será realizada por órgão competente do Poder Executivo.
Da Redação
