Parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) participaram, nesta segunda-feira (21), do lançamento do Programa Paraíba Transparente, que visa auxiliar os municípios na implementação de medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Na ocasião, também foram assinados decretos que regulamentam a Lei Anticorrupção, a competência das Ouvidorias Públicas e a proteção e participação do usuário dos serviços públicos, além da criação do Fundo Anticorrupção e o Dia Estadual do Controle Interno.
Para a deputada estadual Estela Bezerra, o programa faz parte de um novo modelo do Governo do Estado sobre o que é o papel do Poder Público perante a sociedade. “Esse é um grande mecanismo que aproxima as pessoas do orçamento público, do comprometimento e da responsabilidade de saber que esse valor não é infinito, que precisa ser planejado e ter prioridade. Ao mesmo tempo, faz com que as pessoas acompanhem com transparência aquilo que é prioritário e que está sendo desenvolvido”, afirmou.
O governador Ricardo Coutinho ressaltou que a medida é uma ferramenta essencial para criar os recursos necessários de proteção e controle dos interesses públicos pela população. “Nós estamos agregando várias medidas, além de outras que já tomamos ao longo desses últimos anos, para que o Poder Público se torne menos vulnerável à ação de pessoas que não queiram seguir a lei, fazendo com que o Estado tenha uma melhor e mais rápida capacidade de respostas”, destacou.
Já a ouvidora-geral do Estado, Tânia Brito, explicou que a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, obriga a construção de canais de comunicação de ouvidorias públicas em todos os entes federativos do Brasil. “Além de uniformizar todos os procedimentos das ouvidorias do país, essa lei, que entrará em vigor em junho, também entra na gestão pública no que diz respeito à criação das Cartas de Serviço ao Usuário, que são importantíssimas para o cidadão. Isso dará possibilidade, através dos portais do Governo do Estado, de saber exatamente o que dispõe cada política pública para oferecer ao usuário”, finalizou.
Também participaram da solenidade os deputados estaduais João Gonçalves e Lindolfo Pires, além de autoridades, secretários e auxiliares do Governo.
ALPB
