O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou acordão fixando 60 dias para que o ex-prefeito do Município do Lastro, Emmanuel Sarmento devolva imediatamente a importância de R$ 18.843,19 aos cofres públicos.
Essa multa é resultado do não cumprimento do Acórdão APL – TC – 00219/2014 do Tribunal de Contas referente aos recursos do FUNDEB.
Leia trecho da decisão:
CONSIDERANDO o pronunciamento da Corregedoria, o parecer do Ministério Público de Contas, o Relatório e Voto do Relator e o mais que dos autos consta, ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nesta data, em: a) declarar o descumprimento das determinações contidas no Acórdão APL – TC – 00219/2014 e b) assinalar o prazo de 60 (sessenta) dias ao atual Prefeito Constitucional do Município de Lastro, Sr. Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento, para recolhimento imediato da importância de R$ 18.843,19 à conta específica e vinculada do FUNDEB, sob pena de incursão em multa pessoal e outras sanções legais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. TCE-Plenário Min. João Agripino João Pessoa, 25 de abril de 2018
Da Redação
