COVID-19: Mais 41 decretos de calamidades pública de prefeituras da Paraíba são homologados pela Assembleia Legislativa

O Legislativo paraibano havia se reunido na quarta-feira (8) para aprovar 164 encaminhados de decretos de calamidade pública de cidades paraibanas. Inicialmente havia a previsão de aprovar 143 decretos, mas até a conclusão da sessão outros 21 prefeitos encaminharam os decretos de calamidade ao Legislativo, que também aprovou todos os ofícios, aumentando para 164 o número total de municípios.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), reforçou que o decreto só garante aos gestores a flexibilização em ações contra o coronavírus. “O decreto só dá proteção ao gestor para ações que vão combater o coronavírus. Qualquer outra ação, como a compra de livros, está passível de improbidade administrativa porque cometeu um crime”, ressaltou.

As prefeituras paraibanas que tiveram os decretos homologados nesta quarta foram justamente as que encaminharam os pedidos, mas que não puderam ser apreciados pelos deputados paraibanos na sessão anterior.

Decreto de Calamidade – O estado de calamidade pública é decretado em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida da população.

A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, parcele dívidas, atrase a execução de gastos obrigatórios e antecipe o recebimento de receitas.

O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)