O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Marcos Vinícius (PSDB), recebeu na manhã desta quinta-feira (27) uma comissão de conselheiros tutelares da Capital para tratar do Projeto de Lei Ordinária (PLO), nº 879/2018, que revoga a determinação de que os conselheiros precisam exercer suas atividades com dedicação exclusiva.
A determinação está prevista no inciso XIII do artigo 48º da Lei Ordinária nº 11.407 de 7 de abril de 2008, que institui diretrizes para a formulação de política municipal de proteção à criança e adolescente, bem como estabelece a estrutura dos Conselhos Tutelares.
A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP). Durante a visita, os conselheiros Josevaldo Gomes, Alessandro Queiroz, Silvania Cavalcanti, Jair Soares e Veruska Machado, que integraram a comissão, solicitaram ao presidente da CMJP, Marcos Vinícius, apoio para a aprovação do PLO e a sua possível intermediação junto as bancadas de situação e oposição para que a proposta seja colocada em votação.
Jair Soares deixou claro que esse PLO não vai de encontro ao Estatuto da Criança e Adolescente que, segundo ele, normatiza as atribuições dos conselheiros tutelares. Por sua vez, Alessandro Queiroz disse que, com a revogação da medida, o conselheiro poderá exercer outra profissão, desde que haja compatibilidade de horário das funções. Silvania Cavalcanti lembrou que, na atual Lei Municipal, o conselheiro tem mais cargas horárias de trabalho do que a própria lei exige. “E sem os benefícios”, completou ela.
O presidente Marcos Vinícius comentou que o Poder Legislativo Municipal tem um papel crucial e preponderante que é o de ouvir a população e de dialogar com todos os segmentos sociais. Ele afirmou que a CMJP é uma instituição forte, transparente e que tem, muitas vezes, uma atuação decisiva no contexto sócio-político-econômico da Capital paraibana. “Somos representantes do povo e, como representantes, precisamos ouvir e discutir as demandas da sociedade. A Casa tem que estar, cada vez mais, perto da população pessoense”, declarou o parlamentar.
De acordo com o PLO, “o objetivo é adequar a legislação local com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente”. A proposta traz na justificativa “que a norma nacional não impõe o regime de exclusividade no exercício da função de conselheiro tutelar, por entender que tal exercício se dar em regime de plantão”.
Estrutura dos Conselhos
A cidade de João Pessoa tem, atualmente, sete Conselhos Tutelares, cada um com cinco conselheiros, que exercem, em regime de plantão, trabalhando inclusive nos finais de semana e feriados, 40 horas semanais. Esses conselhos estão inseridos nas regiões Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira, Valentina Figueiredo e Cristo Redentor, além da área da praia.
CMJP
