Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do Congreso Nacional nesta quarta-feira (17), que deverá apreciar 16 vetos presidenciais. Na pauta de votações, está o veto ao projeto de conversão da Medida Provisória 827/18, que regulamenta o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, seria de R$ 1.250 e em 2020,de R$ 1.400. O salário de R$ 1.550 valeria a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo Congresso viola iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração. Segundo o governo, também desrespeita a emenda constitucional que estabelece o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa sem indicar estimativa de impacto.
Além disso, cria gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato presidencial, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior parte dos salários dos agentes é bancada pela União.
Cadastro
A Câmara e o Senado têm votações previstas para esta terça-feira (16). Entre as propostas que os senadores podem apreciar está o projeto de lei que trata da privatização de distribuidoras de energia elétrica. O projeto do Executivo visa a eliminar entraves jurídicos para despertar o interesse de investidores pelas empresas.
Outro projeto na pauta do Senado é o que destina 10% das multas ambientais para a arborização urbana e recuperação de áreas degradadas, além da proposta para estabelecer validade da receita médica no território nacional, independentemente do estado em que tenha sido emitida. Além dessas propostas, há mais sete projetos de decreto legislativo para ratificar acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
Os deputados devem concluir a votação do projeto do cadastro positivo obrigatório. O texto básico foi aprovado em maio, mas ainda há destaques para serem apreciados pelo plenário da Câmara.
Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento.
Financiamento
Também está na pauta da Câmara o projeto que permite que as empresas aéreas com sede no Brasil sejam controladas pelo capital estrangeiro. Atualmente, a participação estrangeira é limitada a 20% do capital social da companhia. A mesma proposta mexe na Política Nacional do Turismo.
Duas medidas provisórias podem ser votadas no plenário da Câmara esta semana. A primeira cria uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos credenciados do Sistema Único de Saúde, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e antes da votação precisa ser lida no plenário.
A outra MP cria 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública e perde a validade nesta quarta-feira. Segundo o governo, a criação desses cargos vai custar R$ 14 milhões neste ano e R$ 19,4 milhões, em 2018.
Agência Brasil
