Na manhã desta segunda-feira (13), duas comissões permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniram. A primeira foi a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e apreciou 16 projetos. A segunda foi a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), que analisou sete matérias.
Das 16 matérias analisadas na CCJ, seis tiveram pedidos de vistas de parlamentares para um melhor aprofundamento das matérias. Nove Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo tiveram pareceres favoráveis pela constitucionalidade, apenas um projeto teve parecer pela inconstitucionalidade aprovado.
Projetos do Executivo
Dois projetos do Executivo Municipal dispõem sobre Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas. O primeiro foi o 16/2017, que trata dos incentivos fiscais para empresas que compactuem com o programa de apoio tecnológico. O segundo projeto é o 433/2017, que dispõe sobre a criação e implantação do Extremotec, ou seja, é a criação do instituto que vai reger todas as normas e órgãos componentes do programa.
Já o PL 473/2017, regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo programa. Segundo a norma, os recursos serão repassados 60% para os servidores nas áreas em atuação que compõem a Vigilância Municipal e estejam incluídos no programa; e os 40% restantes serão aplicados de forma objetiva em ações de vigilância contempladas pelo programa.
Thiago Lucena (PMN) parabenizou os vereadores pelo esforço conjunto e negociação junto à categoria e à Prefeitura da Capital na causa dos agentes de endemia. “Parabenizo os vereadores pelo trabalho realizado. Com a aprovação dessa matéria quem ganha são os agentes de saúde e os usuários atendidos pelos profissionais”, afirmou.
Comissão de Finanças
Dos sete projetos em pauta, um teve pedido de vistas e seis aprovados, sendo dois com emendas. Dentre os aprovados, destacam-se o que dispõe sobre a divulgação pela administração pública municipal, em seu site institucional, da localização de todos os radares de fiscalização sob sua responsabilidade e os respectivos limites de velocidade; e o que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e institui a carta municipal de serviços ao cidadão.
Agentes de Saúde
Também teve parecer favorável o projeto 427/2017, de autoria do Executivo Municipal, que torna trimestral o repasse de recursos relacionados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (Pmaq).
O projeto altera a redação e inclui parágrafos no artigo 5º da Lei Municipal 13.034/2015, que institui o Prêmio de Qualidade e Inovação do programa Pmaq, que será devido aos profissionais das equipes da atenção básica e centros de especialidades odontológicas; das coordenações; apoio administrativo; e gerentes vinculados ao desenvolvimento do projeto na Capital.
