A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou oito projetos de lei que visam à proteção e à garantia de direitos dos paraibanos. As deliberações aconteceram durante reunião na manhã desta terça-feira (25), que contou com as presenças dos deputados Chió, presidente da Comissão e dos deputados Hervázio Bezerra e Gilbertinho.
Deste total, quatro propostas visam à proteção a minorias. Entre elas, destaca-se o PL 152/2023, de autoria da deputada Francisca Motta, que prevê a criação do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo na Paraíba. Já o PL 147/2023, de autoria do deputado Tanilson Soares, propõe instituir a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica.
Outra iniciativa aprovada foi o PL 12/2023, do deputado Júnior Araújo, que sugere a elaboração de diretrizes e ações para o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso. “Em razão da vulnerabilidade experienciada cotidianamente em medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas, as quais não se replicam em outras religiões e ainda, visando atender a demanda da população praticante dessas religiões na Paraíba, é que a respectiva propositura legislativa se faz necessária”, defende o parlamentar.
A Comissão aprovou, ainda, o PL 1/2023, de autoria do deputado Galego de Souza, que estabelece medidas preventivas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares.
Durante a reunião, foram aprovadas, ainda, quatro propostas voltadas ao direito do consumidor. A exemplo do Projeto de Lei 3942/2022, de autoria do deputado Adriano Galdino, que determina que as empresas concessionárias e permissionárias disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento. Também aprovado, o PL 4186, da deputada Cida Ramos, propõe a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros de manterem em funcionamento um escritório físico em João Pessoa.
Já a proposta 137/2023, do deputado Jutay Menezes, busca instituir a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor por meio de carta simples ou por meio de correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto SMS, aplicativo de troca de mensagens instantâneas ou outro meio eletrônico equivalente, servindo como prova da comunicação qualquer comprovante do envio do comunicado.
Por fim, o PL 151/2023, de autoria da deputada Chica Motta, proíbe a exposição e comercialização de produtos similares junto aos originais nos estabelecimentos comerciais e industriais da Paraíba. “Os produtos similares são permitidos no Brasil desde que esclareçam, no rótulo, qual fórmula utilizam. A questão é que essas informações constam nas letras miúdas da embalagem, ou então o aspecto geral do produto é muito semelhante ao dos produtos originais. Além disso, os produtos similares são expostos lado a lado com os produtos originais, o que tem gerado confusão e frustração ao consumidor”, detalha o texto da proposta.
A reunião desta terça-feira iniciou os trabalhos, deste ano, da Comissão na Casa. “É uma comissão muito importante para a nossa sociedade. Passamos momentos muitos difíceis no país, onde falar em direitos humanos era falar dos ‘direitos dos manos’, e a gente sabe o quanto isso é sério, pois mexe com os direitos e proteções das pessoas, especialmente as minorias. E nós, enquanto Assembleia, precisamos ficar atentos a violações de direitos dos paraibanos”, reforçou o deputado Chió.
