Com lei de autoria de Raissa Lacerda, aprovado com 19 votos, na Câmara de Vereadores de João Pessoa em sessão desta quarta-feira (8), Cagepa e Energisa não poderão negativar os nomes dos pessoenses, que estejam com contas atrasadas, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa.
A proposta recebeu 19 votos favoráveis dos 27 parlamentares da Casa. Apenas os vereadores Bruno Farias (PPS), que é líder da base de oposição, Bosquinho (PSC), Humberto Pontes (Avante) e Leo Bezerra (PSB), e com a abstenção de Dinho (PMN).
A vereadora defende que o ‘povo’ já sofre com o corte dos serviços e que passa por constrangimento quando tem o nome negativado. “O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de executar outras transações que poderiam dar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, justifica Raíssa em seu projeto.
O vereador Leo Bezerra, que considera o projeto inconstitucional, afirma que os vereadores que votaram favoráveis apenas para agradar aos eleitores. “Estão querendo jogar para a galera. E querem jogar a inconstitucionalidade. Espero a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que então possa não iludir a população de João Pessoa”. Afirma.
Agora a proposta segue para a sanção do prefeito da capital, Luciano Cartaxo (PSD).
