A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que vai revitalizar o ‘Complexo da Beira Rio’. Os vereadores aprovaram ao todo 13 matérias. Dentre elas, foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e duas Medidas Provisórias (MP). O Plenário ainda manteve um Veto do Executivo Municipal e rejeitou dois PLOs.
O PLO 911/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a execução do Plano Diretor de Reassentamento e Relocalização (PDRR) do Complexo Beira Rio (CBR) pela administração pública de João Pessoa, além de regulamentar suas modalidades, benefícios e institutos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável da cidade. A matéria recebeu o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT) que alegou ter divergências sobre o projeto. “Por diversas vezes estive nas comunidades que serão envolvidas nessa ação e existem diversos pontos que deveriam ser mais debatidos com os moradores da região. Sendo assim, meu voto é contrário”, arguiu. Já o líder do governo na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) defendeu a matéria e sua importância para as oito comunidades (Santa Clara, Tito Silva, Miramar, Vila Tambauzinho, Cafofo Liberdade, Brasília de Palha, Padre Hildon Bandeira e São Rafael) que serão beneficiadas. “Essa ação significa a redenção, o resgate da dignidade e da cidadania dessas comunidades que serão revitalizadas”, asseverou.
Outras cinco matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas nesta manhã, sendo três Medidas Provisórias (MP) e dois Projetos de Lei Ordinária (PLO).
A MP 16/2021 convalida atos administrativos de gestão orçamentária e financeira praticados no exercício financeiro de 2021, para ajustar as reformas administrativas que alteraram substancialmente a estrutura orgânica da PMJP, pois o orçamento de 2021 havia sido formulado com base na estrutura administrativa existente em 2020. Já a MP 17/2021 institui descontos temporários no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI). De acordo com o documento, fica concedido desconto de 5% no valor do lançamento do IPTU para o exercício de 2022. Também fica concedido o desconto de 30% no ITBI, quando recolhido em parcela única até o dia 31 de março de 2022. A MP19/2022 determina que fica suspensa a obrigatoriedade de realização de processo seletivo prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 14.375, de 22 de dezembro de 2021, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19, declarado pela Portaria nº 188, de 03 fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, em conformidade com a Cláusula Décima Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual.
Já o PLO 824/2021 implementa a política de incentivo aos esportes e eventos culturais, denominadas ‘Atleta e Artista Social’, e será coordenada pela Secretaria de Gestão Governamental e com a finalidade de ajudar atletas, atletas-guias, paratletas, e artistas culturais com comprovado potencial para representar o município de João Pessoa em eventos e campeonatos regionais, nacionais e mundiais, visando tornar a Capital paraibana uma referência esportiva e cultural além de dar visibilidade ao município. Por sua vez, o PLO 934/2022 institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de João Pessoa (DOE-JP) como instrumento de publicação, divulgação e comunicação de todos os seus atos administrativos e legais do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta da administração municipal, bem como contratos
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Ainda entre as matérias aprovadas pelo Plenário, foram destaques os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria dos vereadores: o o PLO 800/2021, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB) que inclui os doadores de sangue no rol dos atendimentos prioritários, na cidade; e os 892/2022 e 916/2022, de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), reconhecendo como de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, dos Serviços e do Agronegócio da Paraíba e a Associação Paraibana de Imprensa (API-PB), respectivamente.
Ainda foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Pessoense: o 48/2022, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), concedendo a honraria ao superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba, Severino Souza de Queiroz; o 50/2022 do vereador Dinho, concedendo a cidadania ao advogado Ronny Charles Lopes de Torres; e o 54/2022, do Coronel Sobreira (MDB), concedendo o Título ao vice-almirante da Marinha do Brasil André Moraes Ferreira.
