Na sessão ordinária manhã desta quarta-feira (18), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei (PL) e Requerimentos relacionados a ações voltadas à pandemia do coronavírus – Covid-19. Os parlamentares ainda aprovaram outros três PLs e rejeitaram um. Um Projeto de Resolução também foi aprovado nesta votação.
O PL 1782/2020 de autoria do vereador Mangueira (MDB) determina que as farmácias e estabelecimentos congêneres devem limitar a venda de álcool etílico hidratado 70% e de máscaras cirúrgicas por CPF no Município de João Pessoa. De acordo com o documento, o álcool fica limitado a cinco unidades por CPF, considerando álcool em gel também e as máscaras a três pacotes de 100 unidades. Os estabelecimentos solicitarão o CPF dos clientes para registrar em cupom fiscal, desde que haja um desses produtos na compra.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon JP) fiscalizará o cumprimento da nova norma. O descumprimento acarreta multa de 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFRs-PB). Ainda fica estabelecido que a receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para aplicação em medidas que ajudem na contenção da disseminação do Covid-19. A norma, se sancionada pelo Executivo Municipal, entra em vigor imediatamente após sua publicação e tem prazo de validade de 90 dias, podendo ser prorrogada por prazo igual ou a cada 30 dias.
Três Requerimentos do vereador Marcos Vinícius (PSDB) foram aprovados solicitando ações relacionados ao Covid19. Um requerimento solicita a suspensão das audiências públicas, sessões solenes e especiais e restringe o acesso na CMJP. Outro sugere a realização de campanhas de exames médicos, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos, estudos epidemiológicos e a instalação de um Centro de Operações de Emergência em Saúde Covid19, coordenado pela SMS, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada. Mais um requerimento solicita ao prefeito da capital, Luciano Cartaxo (PV), e ao governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), que desapropriem os imóveis dos hospitais Santa Paula, João Soares, Hospital Psiquiátrico de Cruz das Armas e o Hospital 13 de Maio. Todas as unidades hospitalares sugeridas pelo parlamentar estão desativadas e na opinião dele poderiam servir para criar uma rede robusta de atendimento ao Coronavírus (Covid-19).
Outros PLs e uma PR aprovados
Na votação desta manhã, os parlamentares ainda aprovaram mais três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. O PL 1427/2019 estabelece que o recapeamento de ruas exigirá a manutenção da sinalização horizontal em até 90 dias do serviço concluído e que no intervalo entre a conclusão do recapeamento e o prazo estabelecido, o Executivo deverá providenciar outras alternativas para demarcação da sinalização anterior com faixas, banner e cones. O PL 1447/2019 dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue, no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas na Rede Municipal de Saúde da Capital. O PL 1779/2020 modifica a estrutura administrativa da CMJP.
O Projeto de Resolução (PR) 53/2020 modificou a resolução 167/2019 que trata da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP). De acordo com a nova resolução, não se admitirá a utilização da Verba para ressarcimento de despesas relativas a serviço prestado por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou respectivo parente até o terceiro grau ou servidor da CMJP; e o Coordenador de Controle Interno fiscalizará os gastos no que diz respeito à regularidade fiscal, jurídica e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
