A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (21), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) estabelecendo que o exame denominado eco cardiograma fetal, integrará o rol obrigatório a ser realizado na rede pública municipal de saúde e unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) – ‘Lei Gael de Carvalho – Coração Protegido’. Os vereadores também aprovaram três projetos do Executivo Municipal com realocação e abertura de crédito especial em um montante de R$ 72.176.142,94 e outro com Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) dos servidores Casa. Ainda foram mantidos três Vetos do Executivo Municipal.
O PLO 1337/2023, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que foi aprovado, cria, no âmbito do Município de João Pessoa, a Lei ‘Gael de Carvalho – Coração Protegido’, estabelecendo que o exame denominado eco cardiograma fetal integrará o rol de exames obrigatórios a serem realizados na rede pública municipal de saúde e unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), independente da condição de risco da gestação, com a finalidade de identificar com maior propriedade possíveis síndromes; más formações congênitas; alterações anatômicas, funcionais e/ou de ritmo do coração fetal; e demais cardiopatias que podem acometer a vida intrauterina. De acordo com o documento, o exame deverá ser realizado após prescrição médica, preferencialmente entre a semana 24 e 28 de gravidez, ou a qualquer tempo da gestação, atendendo a especificidade de cada caso, submetido à análise do profissional da medicina responsável pelo acompanhamento pré-natal. Também passará a compor, obrigatoriamente, o ciclo pré-natal de gestações acompanhadas pela rede de saúde do Município de João Pessoa.
A iniciativa é uma homenagem menino Gael de Carvalho Santos (in memoriam) e seus pais, Alessandra de Carvalho e Gutemberg Santos, que transformaram o luto em luta, quando passaram a dedicar sua vida a notabilizar a importância da realização desse exame em todas as gestações. Paraibanos e naturais de João Pessoa, eles viram o sonho da maternidade e paternidade se tornar um grande desafio, quando descobriram, no nascimento, que Gael veio ao mundo com a tetralogia de fallot, uma cardiopatia congênita típica de pessoas com síndrome de down (T21), diagnóstico considerado grave pela medicina.
“Após uma odisseia que resultou no seu falecimento, aos quatro meses de vida, o menino Gael entrou na história, não apenas de sua família, mas também da sociedade pessoense, como símbolo de luta pela vida. Esse projeto vai mudar a concepção da cidade de João Pessoa. Estou muito feliz e orgulho de ser vereador nesta Casa e posso usar meu mandato para proteger a vida de crianças, principalmente com deficiência. Será um marco nesta cidade. Um verdadeiro legado deixado por Gael de Carvalho, que veio neste mundo para deixar esta marca”, justificou o vereador Marmuthe Cavalcanti.
Projetos do Executivo Municipal aprovados
Também foram aprovados três Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal: 1341/2023 que dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, de novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e no Instituto Cândida Vargas fazendo-se necessário a abertura de Crédito Especial de R$ 57.585.000,00, nas Fontes de Recursos: 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde); o PLO 1345/2023 com autorização para a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.314.802,19 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal da Saúde (SMS/FMS) que integra a Estrutura Organizacional Básica do Município; e o PLO 1346/2023 que autoriza a abertura de Crédito Especial para inclusão de nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria da Administração e da Secretaria de Infraestrutura no valor de R$ 2.276.340,75. O vereador Marcos Henriques (PT) votou contrário aos projetos. |
Mudança no Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária da CMJP
Outro PLO aprovado foi o 1370/2023, da Mesa Diretora, que altera a Lei 14.707/2023, determinando que o requerimento de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) será dirigido ao presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, expressando sua integral concordância aos termos do Plano. A matéria ainda prorroga por mais 20 dias uteis o prazo de inscrições estabelecido anteriormente (60 dias).
