Com as galerias lotadas por agentes da Guarda Municipal, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), alteração que pretende desburocratizar do Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração da categoria. Os parlamentares também aprovaram os reajustes dos servidores da CMJP e dos profissionais da Educação e da Guarda Civil Municipal. Ao todo, os parlamentares aprovaram duas MPs, quatro Projetos Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PRE). Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PLC 35/2023, do Executivo Municipal, aprovado, altera a Lei Complementar 66/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal de João Pessoa. De acordo com a Secretaria de Administração, a LC 66/2011 apresenta diversas inconformidades com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sobretudo no que se relaciona às atribuições dos servidores. “Portanto, denota-se que o serviço prestado pela Guarda Civil perpassa o aspecto patrimonial e paulatinamente se estende à prevenção primária da violência e à promoção da ordem pública. Diante disso, surge a premente necessidade de elevar a GCM a uma força auxiliar da segurança pública”, justificou a Gestão. O Executivo Municipal ainda destaca que se mostra indispensável o aprimoramento dos mecanismos de evolução funcional na Carreira da GCM, visando o constante estímulo ao desenvolvimento profissional e desempenho técnico para melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos. “Assim sendo, além de padronizar as atribuições dos Guardas Civis Municipais em atenção aos parâmetros estabelecidos pela norma federal, o presente projeto normativo visa fortalecer a carreira e atender aos interesses da categoria, valorizando institucionalmente e motivando os profissionais a exercer uma função pública que melhor atenda aos anseios públicos”, arguiu. Por fim, também como mais um benefício à categoria, a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) passará a ter reflexos no cálculo das férias e do 13º vencimento.
Os vereadores declararam sua satisfação pela justiça feita aos agentes da Guarda Municipal em reconhecimento ao desempenho e atenção dispensados ao patrimônio do Município, que agora terá expandida sua área de atuação na Capital paraibana.
Outra matéria do Executivo Municipal acatada foi o PLO 1297/2023 que estabelece critérios para a escolha dos Diretores Pedagógicos e Diretores Administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, institui a gestão democrática da educação, a consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos para a seleção. De acordo com o documento, entende-se por gestão democrática da educação pública um espaço público de direito que deve promover condições de igualdade, liberdade, justiça e diálogo em todas as esferas, garantindo a participação de estudantes, profissionais da educação, pais, mães e/ou responsáveis e comunidade local, de modo a estabelecer o pleno funcionamento dos conselhos e órgãos colegiados de deliberação coletiva na área educacional.
Medidas Provisórias aprovadas
De acordo com a MP 32/2023 aprovada, o vencimento básico dos servidores ativos e inativos, do quadro de provimento efetivo, integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica reajustado em 15%, também incidindo nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos Profissionais da Educação do Município de João Pessoa, bem como aos respectivos dependentes. Ainda segundo o documento, o padrão de vencimento inicial dos servidores da Guarda Civil Municipal (GCM), regidos pela Lei Complementar Municipal nº. 66, de 30 de novembro de 2011, fica reajustado para R$ 1.302,00, ficando assegurado o reajuste de 7,43% sobre os proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor da categoria. A Medida Provisória tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Também foi aprovada a MP 31/2023 que institui remissão na Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) lançados para os exercícios de 2021 e 2022, nos seguintes empreendimentos: Vista Alegre IV (Setor 58, Quadra 201, Lote 0165, Sub-lotes de 0001 a 0192); Alvorada do Sul (Setor 58, Quadra 203, Lote 0166, Sub-lotes de 0001 a 0256); Parque do Sul (Setor 58, Quadra 204, Lote 0166, Sub-lotes de 0001 a 0128). De acordo com a gestão, os imóveis especificados acima são classificados como habitações populares e foram construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que tem por público alvo a população de baixa renda.
Vereadores aprovam reajuste dos servidores da Casa
Ainda foram aprovados dois PLOs da Mesa Diretora da CMJP: o 1361/2023 que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo, bem como dos proventos e pensões correspondentes no percentual de 11,40% a ser concedido a partir de 1º de março de 2023 e 10% a partir 1º de março de 2024, tendo uma estimativa de acréscimo no duodécimo para o exercício de 2024 e o 1362/2023 que altera os valores das Gratificações Especiais dos servidores da Casa.
“Esse reajuste teve como base o acordo firmado entre a CMJP e a Associação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. Trata-se de mera reposição inflacionária, sendo que na realidade os 11,4% estão acima do percentual do índice inflacionário previsto para o exercício de 2022. Os percentuais apresentados foram calculados respeitando a capacidade orçamentária e financeira da CMJP”, destacou o presidente da Casa, vereador Dinho (Avante). O Projeto de Resolução (PRE) 31/2023, de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que foi aprovado, cria a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira, a ser preferencialmente entregue em sessão solene agendada para o mês de fevereiro de cada ano, acompanhada do respectivo diploma, a uma personalidade por ano, por iniciativa da Mesa Diretora ou mediante a subscrição de 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
